MÓDULO I – Planejamento da Contratação Pública, Estudos Preliminares e Mapa de Riscos:

• Conceito e finalidade de licitar;
• Dever de licitar e suas exceções;
• Modalidades e tipos de licitação;
• Características do sistema de registro de preços; – Fases da contratação pública;
• Estudos Preliminares;
• Gerenciamento e mapa de riscos.

Elaboração do Termo de Referência, Projeto Básico e Edital:

• Diferença entre Projeto Básico, Termo de Referência e Projeto Executivo;
• Justificativa da necessidade da contratação;
• Cuidados necessários na especificação do objeto da licitação;
• Licitações por item x lote/grupo;
• Das condições de entrega e recebimento do objeto;
• Obrigações das partes e procedimentos de fiscalização;
• Garantia contratual x garantia do objeto;
• Exigência de amostras e documentos de qualificação técnica;
• Pesquisa de mercado x pesquisa de preços;

Aplicabilidade da Lei Complementar n. 123/2006 na elaboração do Termo de Referência e Edital

MÓDULO II – Gestão e Fiscalização de Contratos Noções Gerais

• Fundamento do dever de licitar e legislação aplicável;
• Finalidades da função de gerir e fiscalizar o contrato;
• Princípios aplicáveis;
• Hipóteses de Dispensas previstas no Regulamento de Licitações e Contratos;
• Regime jurídico dos contratos;
• Legislação Correlata;
• Boas práticas extraídas da Instrução Normativa 5/MPOG/2017;
• Jurisprudência do TCU sobre Gestão e Fiscalização de Contratos; (Acórdãos e Súmulas)
• Conceitos relevantes;
• Planejamento da Contratação (Gestor ou Fiscal devem participar?)
• Discussão de questões polêmicas;

MÓDULO III – Implementação, Delimitação da Competência dos Agentes de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos

• VISÃO ESTRUTURAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

• • Estrutura organizacional da NLL
  • Segmentação do processo administração de contratação
    
  • Âmbito de aplicação
  • Dilema: “normas gerais” x “normas específicas” e o espaço de normatização próprio dos Estados e Municípios

• REGIME TRANSITÓRIO DA LEI Nº 14.133/2021

• • Vigência e concomitância de regimes (art. 191)
  • A importância de um Plano de Transição
  • Como deve ser feita a “opção” de que trata o art. 191 da NLL?
  • Responsabilidades e cuidados necessários em relação ao regime transitório

• AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA NLL

• • Diretriz de governança, segregação de funções e gestão por competências
  • Edição do regulamento orgânico para definição da matriz de competências
  • Requisitos gerais de designação (art. 7º)
  • Definição e atribuições do “agente de contratação” (art. 8º)
  • Suporte da assessoria jurídica e controle interno
  • Possibilidade de terceirização de serviços de suporte ao agente de contratação;

• REGULAMENTAÇÃO INTERNA
• • Qual a relação entre a governança e a diretriz de segregação de funções com a edição do “regulamento” previsto no §3º do art. 8º da NLL?
  • Qual o conteúdo ideal dos “regulamentos orgânicos” (ou “regulamentos internos”)?
  • Qual a importância do “regulamento” de que trata o §3º do art. 8º da NLL?
  • De quem é a competência para a edição de tal “regulamento”?

• MÓDULO IV – Proposta de Decretos Regulamentadores;