Contagem Regressiva para o Curso:
A DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO - TURMA II
- 07 e 08 de Novembro de 2024
- Local: Porto Velho/RO
- Carga Horária: O curso será ministrado em 16h
- Instrutor: Prof. Edilson Pereira Godoy
Quem é
Edilson Pereira Godoy?
Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP.
Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP.
Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados.
É professor do IBRAP e autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.
Para quem é o curso?
Veja abaixo para quem é o curso de DÍVIDA ATIVA NO MUNICIPIO
Contadores Públicos e demais profissionais da contabilidade
Prefeitos, secretários, gestores públicos dos poderes executivo e legislativo
Controladores internos, procuradores, auditores fiscais de tributos
Demais interessados em adquirir conhecimento sobre Registro de Empresas.
Objetivo do Curso
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal a efetiva instituição, cobrança e arrecadação de tributos municipais passou a ser uma exigência monitorada pelos Tribunais de Contas.
Dessa forma, o curso objetiva capacitar os servidores municipais que executam direta ou indiretamente atividades relacionadas com a administração e o controle da Dívida Ativa municipal, de forma a assegurar a legitimidade dos créditos tributários e não-tributários.
Também serão abordadas as formas legais de concessão de benefícios fiscais, parcelamentos, anistia e remissão de créditos tributarios.
Por fim, será discutido o conteúdo do Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, de aplicação obrigatória, editado pela Portaria n° 564 de 27 de outubro de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Recursos que estão inclusos no curso:
Flip chart
Apostila impressa
Sala de Aula
Bloco de notas
Caneta de metal
Coffe Break
Certificado
Metodologia do Curso
O curso é apresentado em formato presencial, com aulas expositivas e dinâmicas com o objetivo de facilitar o entendimento do tema e, consequentemente, o aprendizado, por meio de técnicas de integração de recursos visuais e orais, além da apresentação de casos práticos com uma abordagem leve e de fácil compreensão.
Será disponibilizado material de apoio para o melhor acompanhamento das aulas e facilitar o aprendizado de nossos alunos.
Detalhes do treinamento
O curso é apresentado em formato presencial, com aulas expositivas e dinâmicas com o objetivo de facilitar o entendimento do tema e, consequentemente, o aprendizado, por meio de técnicas de integração de recursos visuais e orais, além da apresentação de casos práticos com uma abordagem leve e de fácil compreensão.
Será disponibilizado material de apoio para o melhor acompanhamento das aulas e facilitar o aprendizado de nossos alunos.
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal a efetiva instituição, cobrança e arrecadação de tributos municipais passou a ser uma exigência monitorada pelos Tribunais de Contas.
Dessa forma, o curso objetiva capacitar os servidores municipais que executam direta ou indiretamente atividades relacionadas com a administração e o controle da Dívida Ativa municipal, de forma a assegurar a legitimidade dos créditos tributários e não-tributários.
Também serão abordadas as formas legais de concessão de benefícios fiscais, parcelamentos, anistia e remissão de créditos tributarios.
Por fim, será discutido o conteúdo do Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, de aplicação obrigatória, editado pela Portaria n° 564 de 27 de outubro de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Edilson Pereira Godoy
Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP.
Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP.
Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da “Comissão de Análise e Estudo do DIPAM” na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados.
É professor do IBRAP e autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal”, e do ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.
AS NORMAS DE DÍVIDA ATIVA
– CTN e Manual de Procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional
A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA
– Competência e responsabilidade
INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA / JURÍDICA
– Contribuinte e Responsável
AS MEDIDAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO AJUIZAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
– Competência
– O órgão preparador
– O processo administrativo do IPTU, das Taxas, etc
O CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA
– Competência e responsabilidade
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E O CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA
A LEI N° 6830/80
– As normas de execução fiscal
OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
OS PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO DOS LANÇAMENTOS
AS REGRAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O PAGAMENTO DA DÍVIDA
– Identificação do nome e domicílio do devedor e dos corresponsáveis
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
AS NORMAS DO SIMPLES NACIONAL LC 123/06
OS EFEITOS DE PARCELAMENTOS, REMISSÃO E ANISTIA
A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
– Elementos que a constituem
– Modelo de certidão
COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
– Prazo para cobrança amigável / Execução da dívida ativa para cobrança judicial / Parcelamento da dívida ativa (Administrativo e judicial) / Protesto
A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA
– O sistema de baixa e o sistema de cancelamento
– O registro contábil da dívida de acordo com a Lei n° 4320/64 e o Decreto-lei n° 1.735/79
– O parcelamento e a novação
– Os pedidos de revisão de lançamento
– A repetição de indébito e o prazo previsto na LC 118/05
– A certidão positiva com efeito de negativa e a negativa de débito
– As regras da Secretaria do Tesouro Nacional
O PROTESTO DA DÍVIDA ATIVA
Celebração de convênio
Regramento interno do sistema de protesto
Competência para executar o protesto
Baixa do protesto
DÍVIDA ATIVA PRESCRITA
Tratamento da dívida ativa prescrita
Registro contábil da dívida ativa prescrita.
Valores dos Pacotes
INVESTIMENTO PARA 1 OU 2 INSCRIÇÕES DO MESMO ÓRGÃO, CADA.
INVESTIMENTO PARA 3 A 6 INSCRIÇÕES DO MESMO ÓRGÃO, CADA.
INVESTIMENTO PARA 7 OU MAIS INSCRIÇÕES DO MESMO ÓRGÃO, CADA.
Veja alguns depoimentos...
mkcursos.com.br – Todos Direitos Reservados © 2024